Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro de Informação e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt)
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc@unl.pt)

 

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)